POLICIAL QUE DIRIGIR VIATURA SEM CURSO, É UM INABILITADO E COMETE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
É ILEGAL DIRIGIR VIATURAS DE EMERGÊNCIA SEM CURSO ESPECÍFICO.
. É ILEGAL DIRIGIR VEÍCULO DE EMERGÊNCIA SEM UM CURSO ESPECÍFICO.
. CURSO ESPECÍFICO DEVE SEGUIR AS NORMAS DO CONTRAN.
. PARA MINISTRAR O CURSO TEM QUE TER CONVÊNIO E CUMPRIR CARGA HORÁRIA,
. COM PROFESSORES CREDENCIADOS.
. APÓS O CURSO É FORNECIDO CERTIFICADO.
Amparo Legal :
•Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997;
•Resolução nº. 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN ;
•Resolução nº. 265, de 15 de fevereiro de 2008, do CONTRAN;
•Resolução nº. 285, de 29 de julho de 2008, do CONTRAN;
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da Lei.
1. O Código de Trânsito Brasileiro, art 145 inciso V ,
exige curso específico, com carga horária e conteúdo determinado pelo próprio órgão de trânsito, para condutores de veículos de emergência.
2. O código de Trânsito Brasileiro, art. 29 inciso VII,
inclui VIATURAS POLICIAIS como VEÍCULO DE EMERGÊNCIA.
3.CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA
1 Carga horária: 50 (cinqüenta) horas aula
2 Requisitos para matrícula
- Ser maior de 21 anos;
- Estar habilitado em uma das categorias “A”, “B”, “C”, “D” ou “E”;
- Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, pena decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
3 Estrutura Curricular.
3.1 Módulo I - Legislação de Trânsito – 10 (dez) horas aula
Determinações do CTB quanto a:
- Legislação específica para veículos de emergência:
- Responsabilidades do condutor de veículo de emergência.
3.2 Módulo II – Direção Defensiva – 15 (quinze) horas aula
- Acidente evitável ou não evitável;
- Como ultrapassar e ser ultrapassado;
- A importância do comportamento seguro na condução de veículos especializados.
- Comportamento seguro e comportamento de risco – diferença que pode poupar vidas.
- Estado físico e mental do condutor, conseqüências da ingestão e consumo de bebida alcoólica e substâncias psicoativas;
3.3 Módulo III – Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social – 10 (dez) horas aula
- A responsabilidade civil e criminal do condutor e o CTB.
3.4 Módulo IV – Relacionamento Interpessoal – 15 (quinze) horas aula
- Aspectos do comportamento e de segurança na condução de veículos de emergência;
- Características dos usuários de veículos de emergência;
- Cuidados especiais e atenção que devem ser dispensados aos passageiros e aos outros atores do trânsito, na condução de veículos de emergência.
CONCLUINDO :
1.NENHUM POLICIAL PODERÁ SER OBRIGADO A DIRIGIR VIATURA SEM UM CURSO ESPECÍFICO QUE CUMPRA AS NORMAS DO CONTRAN, MINISTRADO POR PROFESSORES CREDENCIADOS, COM EMISSÃO AINDA DE UM CERTIFICADO.
2. OS ¨CURSINHOS¨ dados pelos ¨professores¨ dos centros de manutenção dos quartéis, não dão amparo legal para condutores de viaturas.
3. NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER ALGO SENÃO EM VIRTUDE DA LEI.
ELIOMAR RODRIGUES
NMU
cb 23 mil
