Aumentos salariais do GDF podem custar R$ 2 bilhões

Aumentos salariais do GDF podem custar R$ 2 bilhões

Revoltante!!! Não existe outro adjetivo para definir as declarações desse senhor Secretário de (des)Administração do Governo do Distrito Federal. E aproveitando, ao “especialista”, favor ler a Lei, pois na Lei, assim como no futebol, A REGRA É CLARA: Saúde e Educação recebem “assistência financeira para execução de serviços públicos”.

Como a maioria desses comissionados e “cumpanheiros” do PT, esse cidadão não deve conhecer a legislação ao ponto de afirmar que os recursos estão garantidos, também, com o aumento dos recursos do Fundo Constitucional em 9%.

Vamos então lembrar a esse cidadão o que diz o Artigo 1º da Lei 10.633 de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o FCDF:

“Art. 1o Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeirapara execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.(Grifo nosso)

Agora questionamos: Querer suprir as necessidades de saúde e educação com recursos do Fundo Constitucional, desviando completamente a finalidade pela qual foi instituído o Fundo deve ser encarado como? Bondade política ou moeda de troca em ano pré-eleitoral?

Ora senhor Secretário, faça-nos um favor, NOS RESPEITE e a todos os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal! Cumpra primeiro com as 13 promessas que seu governador se comprometeu a fazer em 2010 quando ainda corriam atrás de votos, enganando diversas categorias, dentre as quais as de segurança pública, fazendo-nos acreditar num NOVO CAMINHO.

Por Tenente Poliglota...

Da Redação

Fonte do vídeo: R7.com

Câmara aprova 12 projetos de reajuste a servidores do GDF

Os deputados distritais aprovaram nesta quarta-feira (11), em plenário, 12 projetos de lei do Executivo que beneficiam servidores do GDF. Antes disso, na terça-feira, a Câmara Legislativa já havia aprovado outras três proposições concedendo reajuste e outros benefícios a algumas carreiras do serviço público. Ainda tramitam na Casa sete propostas voltadas para servidores do GDF.

Um dos itens aprovados já durante a noite de ontem foi o PL nº 1.604/2013, que reestrutura a carreira de especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG). Conhecida como "carreirão", é a mais numerosa do GDF, com cerca de 20 mil servidores.

A modificação na carreira beneficiará os servidores com ganhos salariais, redução de jornada de trabalho e unificação de gratificações com o vencimento básico. Dezenas de integrantes da carreira comemoraram a votação nas galerias do plenário.

Jornada – A Câmara Legislativa também aprovou o projeto de lei nº 1.631/2013, que reduz a jornada de trabalho de vários profissionais da carreira de assistência à saúde pública, como técnicos e auxiliares de enfermagem. De acordo com a proposta, a jornada semanal dos profissionais será reduzida para 20 horas.

A líder do governo na Casa, deputada Arlete Sampaio (PT), lembrou que a reivindicação da categoria já durava 24 anos e que garantirá isonomia com os profissionais de nível superior da saúde.

Transporte – Também foi aprovado na noite de ontem o projeto de lei nº 1.592/13, que reajusta os salários da carreira de Atividades de Transportes Urbanos. O projeto beneficiará servidores que atuam no DFTrans.

Outras carreiras beneficiadas – Além dos projetos citados acima, os deputados distritais aprovaram no começo da tarde de quarta-feira os seguintes PLs:

·         PL nº 1.589/2013 – reajusta salários de servidores da carreira Atividades Culturais;

·         PL nº 1.593/2013 – reajusta tabela da carreira Atividades Penitenciárias;

·         PL nº 1.597/2013 – reajusta vencimentos da carreira de Cirurgiões Dentistas;

·         PL nº 1.598/2013 – reajusta vencimentos da carreira de Fiscalização da Limpeza Urbana;

·         PL nº 1.599/2013 – reajusta tabela de vencimentos da carreira de técnicos da Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos;

·         PL nº 1.600/2013 – reajusta tabela de vencimentos da Carreira Médica;

·         PL nº 1.602/2013 – reajusta o valor da parcela pecuniária paga aos servidores do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional da Saúde cedidos ao GDF;

·         PL nº 1.603/2013 - reajusta vencimentos da carreira Planejamento e Gestão Urbana;

·         PL nº 1.607/2013 – reajusta vencimentos da carreira Assistência Social (com várias emendas).

·         PL nº 1.370/2013 – altera a Lei nº 4.895/2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013;

Emendas – Além do PL nº 1.607/2013, que já havia sido aprovado com emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL nº 1.370/2013 recebeu onze emendas no plenário. O projeto foi desmembrado, a fim de deixar o reajuste dos servidores do Tribunal de Contas do DF para ser analisado em outro momento. Entre as alterações feitas pelos deputados à proposição está a garantia de recursos para nomeação de servidores concursados.

Outras carreiras - Os deputados distritais aprovaram ontem três projetos de lei que reajustam a tabela de vencimentos das seguintes carreiras: Hemocentro (PL nº (1.590/2013), Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal (PL nº 1.595/2013), e Defensores Públicos (PL nº 1.605/2013).

Todos os projetos seguem para a sanção do governador Agnelo Queiroz.

Coordenadoria de Comunicação Social CLDF